Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos regulam a utilização da Plataforma de comércio interno e exclusivo do condomínio, destinada à aproximação entre moradores, usuários autorizados e lojistas habilitados.

A utilização da Plataforma está condicionada ao cumprimento destes Termos, dos termos específicos aplicáveis ao perfil do usuário, das regras estabelecidas pelo condomínio e da legislação brasileira aplicável.

Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara que possui capacidade para realizar os atos praticados por meio da conta e que fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas.

A utilização da Plataforma após a publicação de uma nova versão dos Termos poderá representar concordância com a versão atualizada, observadas as exigências legais aplicáveis e eventual necessidade de novo aceite.

Caso o usuário não concorde com alterações que exijam sua concordância, deverá interromper a utilização dos recursos afetados e poderá solicitar o encerramento da conta pelos canais disponibilizados.

2. Definições

Para fins destes Termos:

• Plataforma: ambiente digital, software, sites, painéis e demais recursos tecnológicos disponibilizados pela Operadora para organização do comércio interno do condomínio.
• Condomínio: ambiente destinado a determinado condomínio dentro da Plataforma, utilizado conforme contratação, autorização e regras estabelecidas pela respectiva Administração.
• Administração do condomínio: síndico, administradora, moderadores e demais usuários autorizados pelo condomínio para exercer funções de gestão, aprovação e moderação.
• Lojista: pessoa física ou jurídica autorizada a cadastrar uma loja e anunciar produtos ou serviços na Plataforma.
• Comprador: pessoa cadastrada e autorizada a utilizar a Plataforma para consultar lojas, produtos e serviços, realizar compras e entrar em contato com lojistas.
• Usuário: pessoa que possui cadastro e acesso autorizado à Plataforma.
• Operadora: empresa responsável pela disponibilização, manutenção e operação tecnológica da Plataforma.
• Anúncio: conteúdo publicado pelo lojista para apresentar produto ou serviço.
• Produto ou serviço: bem ou atividade disponibilizada pelo lojista por meio de um anúncio.
• Visita: encontro presencial entre comprador e lojista, quando aplicável, para conferência, experimentação, negociação, entrega, retirada ou eventual conclusão da compra ou contratação.
• Lista negra: relação de produtos, serviços, categorias, termos ou conteúdos proibidos ou restringidos pelo condomínio ou pela Plataforma.

3. Natureza da Plataforma

A Plataforma é um ambiente digital de comércio interno e exclusivo do condomínio, destinado a organizar e aproximar compradores e lojistas dentro da comunidade condominial.

A Plataforma disponibiliza recursos tecnológicos como catálogo, busca, lojas, carrinho, comunicação pelo WhatsApp, agendamento de horários, registro de pedidos ou visitas, avaliações, denúncias, aprovações e moderação, conforme os recursos contratados ou disponibilizados em cada ambiente.

4. Uso exclusivamente interno do condomínio

A Plataforma destina-se exclusivamente ao comércio interno do condomínio, observadas as regras de acesso definidas pela Administração.

É proibido:

• divulgar a Plataforma, links de lojas, produtos, preços, horários de visita ou informações de moradores a pessoas externas com finalidade de facilitar comércio ou acesso ao condomínio, salvo autorização expressa da Administração;
• utilizar a Plataforma para atrair pessoas externas ao condomínio para compras, vendas ou prestação de serviços;
• promover a entrada de pessoas externas no condomínio para atividades comerciais em desacordo com as regras de acesso;
• divulgar lojas ou produtos em redes sociais abertas, marketplaces públicos, anúncios pagos ou outros canais destinados a atrair público externo, quando isso contrariar as regras do condomínio ou destes Termos;
• compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas;
• utilizar a Plataforma para atividades que violem o regimento interno, normas de portaria, regras de segurança ou legislação aplicável.

A Administração poderá estabelecer regras locais adicionais, incluindo aprovação de usuários, lojas e produtos, restrição de compras a moradores e definição de categorias permitidas ou proibidas. As regras específicas do condomínio deverão ser respeitadas pelos usuários.

5. Cadastro, elegibilidade e validações

5.1. Requisitos

Para utilizar a Plataforma, o usuário deverá:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• declarar ser morador ou usuário autorizado do condomínio, conforme a modalidade de acesso disponibilizada;
• manter seus dados de contato atualizados;
• aceitar os termos aplicáveis ao seu perfil e a Política de Privacidade;
• aceitar as condições específicas de utilização do WhatsApp quando esse recurso for necessário para o funcionamento das funcionalidades de contato;
• manter suas credenciais de acesso em segurança.

A Plataforma poderá solicitar informações adicionais ou realizar validações necessárias para confirmar a elegibilidade do usuário.

5.2. Aprovações

Cada condomínio possui configuração própria quanto à exigência de aprovação. Quando o condomínio exigir aprovação do cadastro, o usuário deverá aguardar a respectiva liberação antes de utilizar as funcionalidades sujeitas à aprovação. A abertura da loja, a publicação de produtos e outras funcionalidades também poderão depender de aprovação da Administração, conforme a configuração do respectivo condomínio. Enquanto estiver pendente de aprovação, a conta poderá possuir funcionalidades limitadas.

5.3. Informações falsas

Informações falsas, documentos adulterados, utilização indevida de dados de terceiros ou tentativa de burlar mecanismos de validação poderão resultar em suspensão, bloqueio ou encerramento da conta, loja ou anúncio, sem prejuízo das medidas cabíveis quando aplicáveis.

5.4. Conta e segurança

O usuário é responsável pela utilização de sua conta e pela proteção de suas credenciais. Ao identificar acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta, o usuário deverá comunicar a Plataforma pelos canais disponíveis.

A Plataforma poderá manter registros técnicos, logs e informações de auditoria necessários à segurança, operação, prevenção de fraudes e cumprimento de obrigações legais.

6. Obrigações do comprador

O comprador deverá:

• utilizar a Plataforma de boa-fé e para finalidades lícitas;
• respeitar as regras de convivência, portaria, acesso e circulação do condomínio;
• fornecer informações verdadeiras em seu cadastro;
• conferir as condições da compra diretamente com o lojista;
• respeitar horários de visitas e agendamentos;
• manter conduta respeitosa nas avaliações, comunicações e negociações;
• não utilizar dados de outros usuários para finalidades externas ou incompatíveis com a negociação;
• não copiar, extrair ou comercializar bases de dados da Plataforma;
• não realizar denúncias deliberadamente falsas ou de má-fé.

O comprador reconhece que as condições específicas da compra são negociadas diretamente com o lojista e que os direitos e obrigações decorrentes da relação de consumo serão observados conforme a legislação aplicável.

7. Obrigações do lojista

O lojista deverá:

• publicar informações verdadeiras sobre seus produtos e serviços;
• manter preços, descrições, disponibilidade e condições comerciais atualizados;
• possuir os direitos ou autorizações necessários para utilização de fotos, marcas, textos e demais conteúdos publicados;
• não anunciar produtos ou serviços ilícitos ou proibidos;
• respeitar a lista negra do condomínio e da Plataforma;
• cumprir as regras do condomínio relacionadas à atividade comercial;
• manter seu telefone e WhatsApp atualizados;
• responder às solicitações de compradores de forma adequada;
• respeitar horários de visita previamente disponibilizados;
• informar corretamente condições de pagamento, entrega, retirada e demais condições da negociação;
• tratar dados pessoais de compradores apenas para finalidades legítimas relacionadas à negociação e à prestação do serviço;
• não vender, compartilhar ou utilizar bases de dados de moradores e compradores para finalidades externas;
• cumprir as obrigações fiscais, consumeristas, regulatórias e demais obrigações legais aplicáveis à sua atividade.

A Plataforma não substitui contador, consultor jurídico ou autoridade regulatória e não assume obrigações fiscais ou comerciais próprias do lojista.

8. Obrigações do condomínio e da Administração

A Administração do condomínio poderá:

• aprovar ou rejeitar cadastros;
• aprovar ou rejeitar lojas e produtos;
• definir categorias permitidas e proibidas;
• administrar banners, cupons, avaliações e demais recursos disponibilizados;
• receber e analisar denúncias;
• estabelecer regras locais de acesso e circulação;
• restringir compras a determinados usuários, quando tecnicamente disponível;
• bloquear produtos ou contas de acordo com suas regras e os procedimentos aplicáveis.

A Administração deverá utilizar seus acessos de forma responsável, manter as credenciais administrativas protegidas e orientar usuários sobre as regras internas do condomínio.

As decisões de governança local, aprovação, bloqueio e moderação realizadas exclusivamente pela Administração são de responsabilidade do condomínio, sem prejuízo das medidas que a Operadora poderá adotar diante de violações legais, abusos ou riscos à segurança da Plataforma.

9. Papel e obrigações da Plataforma

A Operadora buscará:

• disponibilizar a infraestrutura tecnológica da Plataforma em condições razoáveis de funcionamento;
• manter os painéis e recursos contratados ou disponibilizados;
• adotar medidas técnicas e administrativas compatíveis com a segurança do serviço;
• tratar dados pessoais de acordo com a legislação aplicável e a Política de Privacidade;
• disponibilizar canais de suporte conforme o plano contratado;
• adotar medidas diante de abusos, fraudes, violações destes Termos ou situações que representem risco à Plataforma ou à comunidade.

A Operadora não garante que todas as funcionalidades estarão disponíveis de forma ininterrupta ou que a utilização da Plataforma produzirá determinado resultado comercial.

A Operadora poderá realizar manutenções, atualizações e alterações técnicas necessárias ao funcionamento e à segurança do serviço.

10. Carrinho, WhatsApp, visita e pagamento

10.1. Carrinho

O carrinho poderá reunir produtos de diferentes lojas, sendo cada lojista responsável pelas condições de sua própria oferta.

10.2. Agendamento

Quando houver grade de horários, o comprador poderá selecionar um horário disponibilizado pelo lojista. Quando não houver grade, comprador e lojista poderão combinar diretamente dia e horário.

O agendamento registrado na Plataforma representa uma organização da comunicação e não constitui garantia de comparecimento ou conclusão da compra.

10.3. Comunicação pelo WhatsApp

A Plataforma disponibiliza o WhatsApp como recurso de comunicação direta entre comprador e lojista para finalidades relacionadas às compras e serviços, incluindo negociação, agendamento, entrega e retirada, quando aplicável.

10.4. Visita e pagamento

Quando aplicável, o comprador poderá realizar visita ao local autorizado pelo condomínio para conferir ou experimentar o produto ou negociar o serviço.

O pagamento será realizado diretamente entre comprador e lojista, conforme as condições acordadas.

A Plataforma não realiza cobrança ou recebimento de valores em nome do lojista, salvo quando houver recurso específico expressamente informado.

10.5. Entrega, retirada e cancelamentos

Condições de entrega, retirada, prazo e eventual cobrança de transporte deverão ser informadas e combinadas diretamente entre comprador e lojista.

A Plataforma não opera serviços próprios de transporte, salvo quando expressamente informado.

Cancelamentos, trocas, devoluções, estornos e demais questões relacionadas à compra deverão observar a legislação aplicável e as condições da negociação realizada entre comprador e lojista.

11. Produtos proibidos, lista negra e conteúdo

É proibido utilizar a Plataforma para anunciar, negociar ou facilitar:

• produtos ou serviços ilícitos;
• produtos falsificados ou de origem ilícita;
• produtos roubados;
• produtos ou serviços que violem direitos de propriedade intelectual;
• armas, entorpecentes e outros itens cuja comercialização seja proibida pela legislação aplicável;
• conteúdos ilegais ou que representem risco à segurança do condomínio;
• produtos ou serviços incluídos na lista negra do condomínio ou da Plataforma;
• conteúdo ameaçador, discriminatório, ofensivo, fraudulento ou deliberadamente enganoso;
• manipulação de avaliações ou informações;
• práticas destinadas a prejudicar outros usuários.

A Plataforma e a Administração poderão ocultar, bloquear ou remover conteúdos que violem estes Termos, as regras do condomínio ou a legislação aplicável.

12. Denúncias e moderação

Usuários poderão utilizar os recursos disponíveis para denunciar produtos, lojas, comportamentos ou conteúdos que considerem incompatíveis com estes Termos ou com as regras do condomínio.

As denúncias poderão ser analisadas pela Administração e, quando necessário, pela Operadora. A análise poderá resultar em:

• manutenção do conteúdo;
• solicitação de esclarecimentos;
• ocultação ou remoção do anúncio;
• bloqueio temporário;
• suspensão da conta;
• encerramento da conta;
• comunicação às autoridades competentes, quando exigido ou permitido pela legislação.

Denúncias deliberadamente falsas ou utilizadas de forma abusiva poderão resultar em medidas contra o denunciante.

A adoção de medidas de moderação não representa garantia de que todo conteúdo irregular será identificado imediatamente.

13. Segurança, acessos e auditoria

A Plataforma poderá utilizar mecanismos de autenticação, controle de permissões, segregação por condomínio, registros de acesso e auditoria para reduzir riscos e prevenir abusos.

O usuário não poderá:

• explorar vulnerabilidades;
• tentar obter acesso não autorizado;
• realizar scraping abusivo;
• sobrecarregar a infraestrutura;
• contornar controles de segurança;
• utilizar mecanismos automatizados para acessar áreas não autorizadas;
• compartilhar credenciais administrativas.

A Operadora poderá suspender temporariamente acessos diante de suspeita de fraude, invasão, comprometimento de segurança ou uso incompatível com estes Termos.

A Plataforma poderá sofrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, serviços de terceiros, internet, operadoras ou eventos fora do controle razoável da Operadora. Sempre que tecnicamente possível, a Operadora buscará restabelecer o funcionamento em prazo razoável.

14. Proteção de dados — LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da Plataforma observará a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — e demais normas aplicáveis.

Os dados tratados poderão incluir, conforme a utilização:

• nome e identificação;
• CPF, quando necessário;
• telefone e WhatsApp;
• e-mail;
• condomínio, bloco e unidade, quando aplicável;
• informações da loja;
• produtos e anúncios;
• pedidos e visitas;
• avaliações e denúncias;
• registros de acesso e informações técnicas necessárias à segurança.

As finalidades poderão incluir:

• cadastro e autenticação;
• funcionamento da Plataforma;
• aproximação entre compradores e lojistas;
• comunicação;
• agendamento;
• moderação;
• segurança;
• prevenção de fraudes;
• suporte;
• cumprimento de obrigações legais;
• exercício regular de direitos;
• melhoria dos serviços.

As bases legais aplicáveis serão determinadas de acordo com a finalidade específica de cada tratamento, podendo incluir execução de contrato ou procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, legítimo interesse, exercício regular de direitos e consentimento, quando legalmente necessário.

O compartilhamento de dados poderá ocorrer, conforme a finalidade:

• entre comprador e lojista, quando necessário à negociação ou comunicação;
• com a Administração do condomínio, para gestão, aprovação, segurança e moderação;
• com fornecedores de infraestrutura e tecnologia necessários à operação;
• com autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou determinação competente.

Quando o usuário utilizar o recurso de WhatsApp, seu número poderá ser visualizado pela outra parte envolvida no contato, conforme o funcionamento do recurso.

Os tratamentos realizados diretamente por terceiros, incluindo serviços externos de comunicação, estarão sujeitos às respectivas condições e políticas desses terceiros.

Os titulares poderão exercer os direitos previstos na LGPD, observadas as hipóteses e limitações estabelecidas pela legislação.

Detalhes adicionais sobre tratamento, retenção, compartilhamento, segurança e direitos dos titulares estão disponíveis na Política de Privacidade.

15. Responsabilidades e limitações

A Plataforma disponibiliza recursos tecnológicos para organização do comércio interno e aproximação entre usuários e lojistas.

• O lojista é responsável pelos produtos e serviços que anuncia e comercializa e pelas obrigações decorrentes de sua atividade, observada a legislação aplicável.
• O comprador é responsável pelas informações fornecidas em seu cadastro, pela utilização de sua conta e por sua conduta durante as negociações e visitas.
• A Administração é responsável pela governança local do condomínio, incluindo regras de acesso, aprovação e moderação realizadas por seus administradores.
• A Operadora é responsável pela disponibilização da infraestrutura tecnológica que efetivamente oferece e pelos tratamentos de dados sob sua responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.
• Na máxima extensão permitida pela legislação, a Operadora não responderá por danos decorrentes exclusivamente de atos de terceiros, falhas de serviços externos, indisponibilidade de internet, serviços de comunicação, sistemas de pagamento de terceiros ou descumprimento de obrigações próprias dos usuários.
• Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão de direitos indisponíveis ou de responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação brasileira.

16. Suspensão, bloqueio e exclusão

Contas, lojas, produtos ou ambientes poderão ser suspensos, bloqueados ou encerrados em situações como:

• violação destes Termos;
• violação dos termos específicos do perfil;
• informações falsas ou fraude cadastral;
• utilização indevida de dados de terceiros;
• produtos proibidos;
• reincidência em violações;
• risco à segurança do condomínio ou da Plataforma;
• uso externo incompatível com a finalidade da Plataforma;
• tentativa de fraude ou acesso não autorizado;
• determinação de autoridade competente;
• encerramento da relação contratual com o condomínio ou com a Operadora, quando aplicável.

Quando razoavelmente possível, a Plataforma ou a Administração poderá comunicar o motivo da medida, observadas situações em que a comunicação imediata possa comprometer segurança, investigação, prevenção de fraude ou cumprimento de obrigação legal.

17. Propriedade intelectual e conteúdo dos usuários

O software, código, arquitetura, layout, identidade visual, marcas, logotipos, textos institucionais, elementos gráficos e demais componentes da Plataforma pertencem à Operadora ou a seus licenciantes, salvo indicação expressa em contrário.

É proibida a cópia, reprodução, engenharia reversa, distribuição, sublicenciamento ou exploração não autorizada da Plataforma.

O lojista permanece responsável pelos direitos relacionados às fotos, textos, marcas e demais conteúdos que publicar.

Ao publicar conteúdo na Plataforma, o lojista concede à Operadora licença não exclusiva, limitada, gratuita e necessária à hospedagem, armazenamento, reprodução e exibição desse conteúdo para funcionamento e apresentação da loja dentro da Plataforma.

A licença não transfere ao lojista a propriedade intelectual da Operadora nem transfere à Operadora a propriedade do conteúdo do lojista.

18. Alterações destes Termos e funcionalidades

A Operadora poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais, comerciais ou de segurança.

A versão vigente será disponibilizada na Plataforma com indicação de versão e data de atualização.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais disponíveis e, quando exigido pela legislação ou pela natureza da alteração, poderão depender de novo aceite.

As funcionalidades, telas, fluxos e recursos da Plataforma poderão ser aprimorados, modificados, substituídos ou descontinuados, desde que observadas as obrigações legais e contratuais aplicáveis.

19. Legislação e foro

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

Aplicam-se, quando pertinentes, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis à atividade.

Nas relações de consumo, será respeitado o foro competente definido pela legislação aplicável, inclusive o domicílio do consumidor quando assim determinado pela lei.

Nas relações em que não houver regra legal específica de competência territorial, poderá ser utilizado o foro da sede da Operadora, observadas as disposições legais aplicáveis.

Nenhuma disposição desta cláusula impedirá o exercício de direitos perante foro ou autoridade cuja competência seja determinada obrigatoriamente pela legislação.

20. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, solicitações relacionadas à conta, denúncias de abuso ou solicitações relacionadas à proteção de dados poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais:

• E-mail: contato@comerciointerno.com.br
• Telefone/WhatsApp: (11) 98119-1694
• Site: comerciointerno.com.br
• Privacidade: Política de Privacidade

Última atualização: 11 de agosto de 2026 — versão 1.2.

Este documento deverá ser interpretado em conjunto com os Termos de Uso específicos do Comprador, os Termos de Uso específicos do Lojista e a Política de Privacidade da Plataforma. A versão final deverá ser revisada juridicamente antes da publicação, especialmente após o preenchimento da razão social, CNPJ, endereço e definição dos papéis das partes no tratamento de dados pessoais.