Termos de Uso — Lojista

1. Aceitação e público

Estes Termos aplicam-se exclusivamente a quem se cadastra e utiliza a Plataforma como lojista ou vendedor autorizado do condomínio.

Ao concluir o cadastro e utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as regras aplicáveis ao condomínio.

Compradores devem aceitar os Termos de Uso — Comprador.

O documento geral da Plataforma permanece aplicável às regras gerais de funcionamento do serviço (Termos de Uso gerais). Em caso de conflito específico sobre direitos e deveres do lojista, prevalecerão as disposições deste Termo específico, sem prejuízo da legislação aplicável.

2. Seu papel na Plataforma

O lojista poderá, conforme as funcionalidades disponibilizadas:

• cadastrar sua loja;
• cadastrar produtos e serviços;
• adicionar fotos, descrições e preços;
• criar banners, quando autorizado;
• disponibilizar cupons e promoções, quando autorizado;
• configurar grade de horários;
• receber contatos e carrinhos de compradores pelo WhatsApp;
• negociar diretamente com compradores;
• registrar fechamentos ou vendas no painel, quando essa funcionalidade estiver disponível;
• disponibilizar retirada, entrega ou execução de serviços, quando permitido pelas regras do condomínio.

A Plataforma atua como ferramenta tecnológica de aproximação, organização e comunicação entre compradores e lojistas.

O lojista é o responsável pela comercialização dos bens ou serviços que anuncia e deverá cumprir as obrigações legais aplicáveis à sua atividade, inclusive obrigações consumeristas, fiscais, civis, regulatórias e demais obrigações que sejam aplicáveis ao seu caso.

A Plataforma não se torna parte da relação comercial entre comprador e lojista apenas por disponibilizar a infraestrutura tecnológica de aproximação e comunicação.

3. Uso interno — proibição de divulgação e venda externa

Ao aceitar estes Termos, você se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para o comércio interno autorizado no condomínio.

É proibido:

• divulgar a Plataforma, URL da loja, catálogo, produtos, preços ou horários de visita em canais abertos com a finalidade de atrair pessoas externas ao condomínio;
• anunciar a loja em redes sociais públicas, marketplaces abertos, panfletagem externa ou mídia paga com o objetivo de convidar pessoas não autorizadas a entrar no condomínio para comprar;
• utilizar a Plataforma como site público de comércio eletrônico aberto à cidade;
• utilizar dados de moradores ou compradores para campanhas externas, venda ou compartilhamento de listas, spam ou marketing não autorizado;
• organizar entregas, retiradas ou visitas que violem regras de portaria, circulação, segurança ou regimento interno;
• permitir ou incentivar a entrada de terceiros não autorizados para fins comerciais;
• utilizar a Plataforma para criar qualquer modelo de comércio incompatível com a finalidade interna do serviço;
• permitir que funcionários, ajudantes ou terceiros sob sua responsabilidade descumpram estas regras.

O comércio realizado por meio da Plataforma deverá permanecer restrito aos moradores, usuários autorizados e demais pessoas que estejam legitimamente autorizadas a utilizar o ambiente do condomínio.

A violação destas regras poderá resultar na suspensão ou exclusão da loja e da conta, comunicação à Administração do condomínio e, quando aplicável, adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

4. Cadastro da loja e aprovações

As informações cadastrais, documentos, contatos e demais dados fornecidos pelo lojista devem ser verdadeiros, completos e atualizados.

Ao cadastrar a loja, você declara estar autorizado a comercializar no condomínio informado.

Cada condomínio possui configuração própria quanto à exigência de aprovação. A abertura da loja, publicação de produtos, utilização de determinadas funcionalidades ou manutenção da loja ativa poderá depender de aprovação da Administração do condomínio ou de outros responsáveis pela moderação, conforme a configuração do respectivo condomínio. Quando o condomínio exigir aprovação do cadastro, o usuário deverá aguardar a respectiva liberação antes de utilizar as funcionalidades sujeitas à aprovação.

O número de WhatsApp comercial informado deverá ser válido, estar atualizado e ser utilizado para atendimento dos compradores.

O lojista deverá informar imediatamente qualquer alteração relevante em seus dados cadastrais.

A utilização de dados falsos, documentos de terceiros, tentativa de burlar processos de aprovação ou qualquer outra irregularidade cadastral poderá resultar em suspensão ou exclusão da conta e adoção das medidas cabíveis conforme a legislação aplicável.

5. Anúncios, fotos, preços e limites técnicos

O lojista deverá cadastrar produtos e serviços de forma clara, verdadeira e suficientemente detalhada para permitir que o comprador compreenda o que está sendo oferecido.

Os preços, condições, características, disponibilidade e demais informações anunciadas deverão ser verdadeiros e mantidos atualizados.

O lojista deverá:

• utilizar apenas fotos, vídeos, textos, marcas e demais conteúdos que possua direito de utilizar;
• respeitar direitos autorais, marcas, imagem e demais direitos de terceiros;
• informar corretamente características relevantes dos produtos ou serviços;
• manter preços e condições comerciais atualizados;
• evitar informações que possam induzir o comprador a erro;
• respeitar os limites técnicos e comerciais estabelecidos para seu plano ou condomínio;
• respeitar limites de produtos, fotos, tamanho de arquivos, banners, cupons e demais recursos disponibilizados.

É proibido publicar conteúdo:

• falso ou enganoso;
• discriminatório;
• ofensivo;
• ilegal;
• que viole direitos de terceiros;
• que contenha informações pessoais de compradores ou terceiros sem necessidade e autorização adequada;
• que tente contornar regras de moderação ou filtros da Plataforma.

A Plataforma ou a Administração poderá solicitar correção, ocultar ou remover anúncios que estejam em desacordo com estes Termos, com as regras do condomínio ou com a legislação aplicável.

6. Lista negra e produtos proibidos

É proibido anunciar, oferecer ou negociar produtos ou serviços:

• ilícitos;
• falsificados ou de procedência irregular;
• proibidos pela legislação aplicável;
• que apresentem risco incompatível com as regras de segurança do condomínio;
• proibidos pelo regimento ou pelas regras da Administração;
• incluídos na lista negra da Plataforma ou do condomínio;
• que tenham sido bloqueados pela moderação.

A Plataforma poderá utilizar mecanismos automáticos ou manuais para identificar termos, categorias ou conteúdos que possam estar relacionados a itens proibidos.

A identificação automática não impede análise humana ou administrativa posterior.

A Administração poderá ocultar, bloquear ou solicitar a retirada de anúncios e, conforme a gravidade ou reincidência, suspender a loja.

7. Visitas, WhatsApp, grade e pagamento

Quando disponibilizar uma grade de horários, o lojista deverá mantê-la atualizada e procurar cumprir os horários disponibilizados.

Caso não exista grade, o comprador poderá negociar dia e horário diretamente com o lojista pelo WhatsApp.

O lojista deverá responder às solicitações dos compradores com diligência razoável, respeitando seus horários de atendimento.

Quando houver visita para conferência ou experimentação, o lojista deverá permitir que o comprador verifique o produto de acordo com sua natureza e com as condições previamente informadas.

O pagamento será realizado diretamente ao lojista, na forma previamente combinada entre as partes.

Quando houver cobrança de taxas adicionais, como taxas relacionadas a determinada forma de pagamento, elas deverão ser informadas previamente ao comprador e respeitar a legislação aplicável.

Se oferecer frete, entrega ou retirada, o lojista deverá informar previamente as respectivas condições, incluindo, quando aplicável:

• prazo;
• local;
• custo;
• forma de entrega ou retirada;
• condições específicas;
• demais informações relevantes.

A responsabilidade pela entrega, retirada ou execução do serviço oferecido será do lojista, quando essa atividade estiver sob sua responsabilidade.

A Plataforma não opera logística própria e não garante a realização de entregas ou retiradas pelo lojista.

Quando houver funcionalidade de registro de fechamento no painel, o lojista deverá registrar as informações de forma verdadeira e atualizada.

O registro de uma venda na Plataforma não significa que a Plataforma recebeu, reteve, processou ou garantiu o pagamento.

8. WhatsApp como canal oficial de comunicação

O WhatsApp é utilizado como canal operacional de comunicação entre lojista e comprador dentro do fluxo da Plataforma, podendo ser utilizado para:

• recebimento de contatos pelo botão disponibilizado pela Plataforma;
• recebimento do resumo do carrinho;
• confirmação de interesse;
• agendamento ou negociação de dia e horário;
• combinação de retirada;
• combinação de entrega;
• negociação e execução de serviços;
• esclarecimento de informações sobre produtos ou serviços;
• comunicações operacionais relacionadas a pedidos, denúncias e suporte.

O lojista deverá utilizar o WhatsApp de maneira respeitosa e exclusivamente para finalidades relacionadas ao atendimento e negociação, sendo proibido utilizar o canal para spam, assédio, ameaça, fraude ou qualquer atividade ilícita.

9. Dados de compradores — LGPD

O lojista deverá tratar os dados pessoais dos compradores de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Os dados recebidos por meio da Plataforma ou durante o contato iniciado pelo comprador deverão ser utilizados somente para finalidades relacionadas à negociação, atendimento, compra, pagamento, entrega, retirada, execução do serviço ou cumprimento de obrigação legal aplicável.

É proibido:

• vender ou comercializar dados de compradores;
• compartilhar listas de compradores com terceiros sem base legal adequada;
• utilizar os contatos para spam;
• utilizar os contatos para campanhas externas não relacionadas à finalidade da compra ou serviço;
• utilizar dados recebidos pela Plataforma para criar ou alimentar bases comerciais independentes sem fundamento legal adequado;
• divulgar informações pessoais de compradores;
• utilizar dados para finalidade incompatível com aquela que justificou o acesso.

O lojista deverá adotar medidas razoáveis de segurança para proteger os dados que estejam sob sua guarda.

Em caso de suspeita ou ocorrência de incidente envolvendo dados pessoais recebidos por meio da Plataforma, o lojista deverá comunicar a Plataforma ou o responsável indicado nos canais apropriados, fornecendo as informações disponíveis para avaliação e adoção das medidas cabíveis.

As demais informações sobre tratamento de dados estão descritas na Política de Privacidade da Plataforma.

10. Denúncias, bloqueios e moderação

Produtos, serviços, anúncios, lojas ou comportamentos poderão ser denunciados por compradores, moradores, Administração ou outros usuários autorizados.

A Administração ou a equipe responsável pela Plataforma poderá analisar as denúncias e, conforme o caso:

• solicitar esclarecimentos;
• solicitar correções;
• ocultar ou remover anúncios;
• bloquear produtos ou serviços;
• restringir funcionalidades;
• suspender temporariamente a loja;
• suspender ou excluir a conta;
• encaminhar situações relevantes à Administração do condomínio.

O lojista deverá colaborar com processos de apuração e fornecer informações verdadeiras quando solicitado.

Denúncias falsas ou realizadas de má-fé poderão ser consideradas na análise de conduta do usuário denunciante.

A existência de uma denúncia não significa, por si só, que a irregularidade foi confirmada.

11. Obrigações comerciais e legais

O lojista é responsável por cumprir as obrigações legais relacionadas à sua atividade, incluindo, quando aplicável:

• legislação consumerista;
• obrigações fiscais e tributárias;
• obrigações civis;
• normas sanitárias;
• normas de segurança;
• regras profissionais ou regulatórias;
• obrigações relacionadas a produtos e serviços;
• garantias legais e comerciais;
• emissão de documentos fiscais quando exigidos;
• demais obrigações aplicáveis à atividade exercida.

O lojista deverá garantir que os produtos e serviços oferecidos sejam adequados, seguros e estejam de acordo com as informações apresentadas aos compradores.

A Plataforma não atua como contador, consultor fiscal, fornecedor do produto ou prestador do serviço do lojista.

Cupons, promoções, banners e demais ações comerciais deverão conter informações verdadeiras, claras e compatíveis com as regras do condomínio e da Plataforma.

12. Vedações específicas do lojista

É proibido ao lojista:

• divulgar a loja para fora do condomínio com a finalidade de atrair público externo;
• utilizar a Plataforma como e-commerce público aberto à cidade;
• cadastrar ou negociar produtos ou serviços proibidos;
• tentar contornar filtros ou mecanismos de moderação;
• manipular avaliações;
• realizar denúncias falsas contra concorrentes;
• assediar, ameaçar ou intimidar compradores;
• utilizar dados de compradores para spam ou marketing externo não autorizado;
• compartilhar o login do painel com pessoas não autorizadas;
• permitir acesso indevido de terceiros à conta;
• tentar acessar dados de outros lojistas ou compradores;
• armazenar indevidamente dados sensíveis de pagamento de compradores;
• solicitar ou armazenar senhas, códigos de segurança, CVV ou outras credenciais de pagamento dos compradores;
• utilizar informações obtidas na Plataforma para finalidade incompatível com a negociação;
• praticar qualquer atividade ilícita utilizando a Plataforma.

13. Responsabilidades

13.1. Lojista

É responsabilidade do lojista:

• manter seus dados cadastrais atualizados;
• manter sua loja e anúncios atualizados;
• fornecer informações verdadeiras sobre produtos e serviços;
• cumprir as condições comerciais anunciadas;
• atender adequadamente os compradores;
• cumprir obrigações legais relacionadas à sua atividade;
• receber e processar diretamente os pagamentos;
• cumprir condições de entrega, retirada ou execução de serviços que oferecer;
• tratar adequadamente os dados pessoais recebidos;
• proteger suas credenciais de acesso;
• manter o WhatsApp comercial informado válido;
• respeitar as regras de segurança e convivência do condomínio.

13.2. Comprador

É responsabilidade do comprador:

• fornecer informações verdadeiras;
• utilizar a Plataforma de acordo com sua finalidade;
• respeitar as regras do condomínio;
• realizar os pagamentos diretamente ao lojista conforme combinado;
• manter conduta adequada durante visitas e negociações.

13.3. Condomínio

A Administração do condomínio poderá atuar na gestão e moderação local da Plataforma, incluindo:

• aprovação de lojistas;
• aprovação de lojas;
• análise e moderação de anúncios;
• análise de denúncias;
• definição de lista negra;
• aplicação das regras internas;
• adoção de medidas relacionadas à segurança e convivência.

13.4. Plataforma

A Plataforma disponibiliza a infraestrutura tecnológica necessária ao funcionamento do serviço e realiza o tratamento dos dados sob sua responsabilidade de acordo com a legislação aplicável e sua Política de Privacidade.

A Plataforma não participa diretamente da negociação comercial entre lojista e comprador e não recebe, retém ou processa pagamentos realizados diretamente entre as partes, salvo se futuramente houver funcionalidade específica para isso, sujeita a termos próprios.

A Plataforma não opera frete ou logística própria e não garante produtos, serviços, pagamentos, entregas ou acordos realizados diretamente entre lojista e comprador.

As limitações de responsabilidade previstas neste Termo não afastam responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas pela legislação aplicável.

14. Suspensão e exclusão

A loja e/ou a conta do lojista poderão ser suspensas, bloqueadas ou excluídas em situações como:

• divulgação externa indevida;
• tentativa de atrair público externo ao condomínio;
• publicação ou comercialização de produtos proibidos;
• fraude ou tentativa de fraude;
• falsidade cadastral;
• uso indevido de dados de compradores;
• incidente de segurança decorrente de negligência ou uso inadequado;
• denúncias procedentes e reiteradas;
• risco à segurança do condomínio;
• descumprimento das regras do condomínio;
• violação destes Termos;
• compartilhamento indevido da conta;
• tentativa de contornar mecanismos de aprovação ou segurança;
• inadimplemento do plano contratado, quando aplicável.

Sempre que possível e adequado à situação, poderão ser adotadas medidas proporcionais à gravidade da ocorrência, incluindo advertência, solicitação de correção, bloqueio de anúncio, suspensão temporária ou exclusão.

A suspensão ou exclusão da conta não impede a adoção de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis quando necessárias.

15. Contato

• E-mail: contato@comerciointerno.com.br
• Telefone/WhatsApp: (11) 98119-1694
• Privacidade: Política de Privacidade · Gerais: Termos de Uso Gerais · Comprador: Termos de Uso — Comprador

Última atualização: 11 de agosto de 2026 — versão 1.2.